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Conselho de Administração do IGTEC aprova prestação de contas referente a 2014

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A diretora-geral Cláudia Werneck fez referência às conquistas da autarquia

27/03/2015  - Foto: Ascom/IGTEC

Os novos conselheiros do CAD foram empossados durante a reunião

Reunidos no dia 26 de março na Cidade Administrativa, os integrantes do Conselho de Administração do Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC) avaliaram a prestação de contas referente ao ano de 2014 e aprovaram o documento, sugerindo algumas alterações. Os conselheiros também autorizaram a doação de material ocioso e inservível da instituição para outros órgãos da Administração Pública do Estado com interveniência da Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Finanças (Seplag). Na ocasião, a secretária-executiva do CAD, diretora-geral do IGTEC Cláudia Werneck, deu posse aos novos conselheiros e aos suplentes. 

Ao abrir os trabalhos, ela explicou quais foram os critérios para escolha das instituições que hoje integram o CAD. “Quando foi criado o IGTEC - Lei número 21081, de 27 de dezembro de 2013 - houve ideia de se fazer uma revisão dos conselheiros que eram do IGA (Instituto de Geociências Aplicadas) e do Cetec (Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais), e fizemos uma análise do papel dessas instituições e o que elas representam nos propósitos do IGTEC”, comentou.

Assim, o CAD do IGTEC tem a representação dos seguintes órgãos e entidades: Secretarias de Estado da Fazenda (SEF); Planejamento, Gestão e Finanças (Seplag); Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri); Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig); Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg); Fórum de Dirigentes de Instituições Públicas de Ensino Superior de Minas Gerais (Foripes); além do próprio IGTEC. A secretária-executiva fez questão de ressaltar a importância de cada uma das instituições na composição do CAD e destacou a participação da Fapemig que tem sido “o grande motor do progresso do IGTEC” por causa dos projetos financiados e pela formação profissional dos servidores por meio dos cursos de capacitação.

Ano de vitórias

Cláudia Werneck aproveitou a reunião para lembrar aos conselheiros da missão institucional da autarquia, responsável pela gestão das informações espaciais e territoriais de Minas Gerais, e citou as competências das duas diretorias técnicas, a de Ciências Geodésicas e Ordenamento Territorial e a de Pesquisa e Gestão de Tecnologias.

Para a diretora-geral, 2014 foi “um ano de muitas vitórias para o IGTEC”. Um dos motivos de comemoração é a finalização do trabalho de mapeamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e do Colar Metropolitano, envolvendo 55 municípios e seguindo os parâmetros estabelecidos pelo Conselho de Coordenação Cartográfica (Concar). Por meio do Convênio 009/2012 firmado entre o IGTEC e a Agência da Região Metropolitana de Belo Horizonte já estão disponíveis as ortofotos em escala 1:10.000 e seus respectivos Modelos Digitais de Superfície (MDS) para a porção sul da RMBH, totalizando uma área de 4.817,83 km2 .

“Pode parecer algo trivial porque quem usa o mapeamento muitas vezes nem se questiona o que foi feito para chegar àquele resultado. Mas para quem se preocupa com a questão sabe que a gente não tinha o mapeamento da Região Metropolitana, um mapeamento sistemático, que é algo complexo. O que foi feito aqui tem um padrão de exatidão cartográfica, por isso, é uma conquista!”, celebra a diretora.

O secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sectes), Vinícius Barros Rezende, compareceu à reunião substituindo o presidente do CAD, secretário Miguel Corrêa Júnior. Ele exaltou a importância dos trabalhos desenvolvidos pelo IGTEC e apontou o compromisso da Sectes em fazer uma melhor articulação entre as vinculadas. “A nossa ideia é proporcionar uma interligação entre as instituições que compõem o sistema de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, pensando o IGTEC de fato como celeiro de informações espaciais e produtor de mapas. Esse tipo de demanda o IGTEC pode atender não só a secretaria, mas certamente todo o Estado”, disse.

Os representantes do CAD presentes na reunião foram: Mariah Brochado Ferreira (Seccri); Grécia Mara Borges da Silva (Seplag); Silvestre Dias acompanhado do suplente Dênis Robinson de Amorim Paixão (SEF); Flávia de Matos Coelho, suplente pela Fapemig; José Policarpo Abreu (Fiemg); Marcelo de Ávila Chaves e Fernando Antônio Madeira, acompanhados do suplente Lincoln Diniz Carvalho (IGTEC). Participaram ainda o auditor-seccional do instituto Euler Vignoli Lôbo, a procuradora-chefe Elaine do Carmo Luiz junto da assessora jurídica Andreia Silva Anuzi; a diretora de Ciências Geodésicas e Ordenamento Territorial Aliane Motta Baeta, a diretora de Planejamento e Gestão Ana Rosa Vespúcio;  a contadora Andresa Cristina Oliveira; a chefe de gabinete Rejane Maria Guimarães e a assessora do Gabinete Isabel Cristina Silva.

Assuntos de interesse do município de Ressaquinha são tratados em reunião no IGTEC

A diretora Aliane Baeta explicou as leis do ordenamento territorial

A diretora Aliane Baeta explicou as leis do ordenamento territorial

11/03/2015  - Foto: Ascom/IGTEC

Vereadores esclareceram dúvidas sobre temas relacionados ao ordenamento territorial e à criação de distritos

Representantes do município de Ressaquinha, na Região Central de Minas Gerais, estiveram na tarde dessa terça-feira (10/03) no Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC) para conhecer mais detalhadamente o trabalho da autarquia e verificar a correção da área do município, feita após estudo técnico conduzido pelo instituto.

O presidente da Câmara Municipal de Ressaquinha, vereador Geraldo Sérgio Alvim, e o vereador Marcos Vinícius de Moura, acompanhados do assessor parlamentar Fred Silvério de Oliveira, foram recebidos pela diretora de Ciências Geodésicas e Ordenamento Territorial, Aliane Baeta, que com o auxilio do engenheiro agrimensor Carlos Luciano dos Santos, do Setor de Limites do IGTEC, esclareceu dúvidas dos visitantes em três questões principais.

A primeira delas diz respeito ao ajuste da linha divisória de Ressaquinha com o município de Carandaí, o que acarretou uma correção das áreas dos dois municípios. A mudança foi publicada no Diário Oficial do Estado em dezembro de 2014. 

A comitiva também demonstrou interesse em criar o distrito de Peixoto, já que o aglomerado rural se expandiu nos últimos anos e já atende às exigências da Lei Complementar Estadual 37, de 18/01/95. A lei estabelece critérios para a elevação de um povoado à condição de distrito, entre elas a existência de, no mínimo, 200 eleitores e pelo menos 50 moradias e uma escola pública. Ressaquinha, município com cerca de 5,2 mil habitantes cuja economia se sustenta nas atividades agropecuárias, já tem outros três distritos implantados: Canjamba; Vargem do Amargoso e Simão Tamm.

 A diretora Aliane Baeta explicou que, atendidos os parâmetros legais, os pesquisadores do IGTEC vão ao local para fazer o estudo técnico de criação do distrito de Peixoto. “Vale a pena o município investir para melhorar a qualidade de vida dos moradores, e sabemos que a criação de distrito vai levar mais infraestrutura para o povoado. Lembro-me que num programa governamental de asfaltamento, o Peixoto não pode ser contemplado porque ainda não é um distrito”, comentou o vereador Geraldo Alvim.

Por fim, o grupo se informou sobre o pertencimento municipal do povoado de Gerais. Eles relataram problemas rotineiros nessa comunidade, cuja parcela da população transbordou territorialmente de Ressaquinha para o município confrontante, mas continua dependente do atendimento dos serviços básicos prestados exclusivamente pelo município de Ressaquinha.

Disseminação da lei

Para Aliane Baeta, esse contato com representantes de municípios é muito importante, por ser um momento de disseminação do conhecimento sobre a legislação do Ordenamento Territorial de Minas Gerais. “Esses vereadores estão em contato direto com a população, que precisa conhecer os fatos jurídicos que determinam a realidade territorial de seu município e os impedimentos legais para alterações desejadas”, disse a diretora, referindo-se aos impedimentos constitucionais para desmembramento e anexação de área municipal, por falta de regulamentação do artigo 18 da Constituição Federal.

Como desdobramento da reunião, a equipe de vereadores solicitou ao IGTEC o envio de proposta comercial para o estudo técnico para a elaboração do Memorial Descritivo para a Lei Municipal de Criação do Distrito de Peixoto e de proposta comercial para a elaboração do Mapa Municipal Oficial de Ressaquinha.

Minas Gerais tem mais três distritos em sua base da divisão territorial

Em Juruaia foi aprovada a criação do distrito de Mata do Sino

Em Juruaia foi aprovada a criação do distrito de Mata do Sino

10/03/2015  - Foto: Ascom/IGTEC

No total o Estado soma 1.683 distritos

Mais três distritos foram incorporados à Base da Divisão Territorial de Minas Gerais em fevereiro deste ano. Com esse acréscimo, o Estado passa a somar 1.683 distritos em seus 853 municípios.

A equipe da Diretoria de Ciências Geodésicas e Ordenamento Territorial esteve, no ano passado, nos municípios de Juruaia, no Sul de Minas, e Senhora de Oliveira, na Zona da Mata, para fazer o estudo técnico que, entre outros aspectos, define os limites dos distritos. É esse texto que, em seguida, vai para votação na Câmara Municipal, seguindo o estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 37, de 18/01/95, e no Artigo 18 da Constituição Federal.

Em Juruaia foi criado o distrito de Mata do Sino, conforme publicado na Imprensa Oficial em 10/12/2014. Já o município de Senhora de Oliveira ganhou os distritos de Prudentes e de Santana de Piraguara, cujas publicações ocorreram no Diário Oficial em 24/02/2015.

O material está disponível para download por meio do link: http://www.iga.mg.gov.br/IEDE.

Minas Gerais tem acréscimo de 33 distritos em sua base territorial em 2014

O município de Senhora dos Remédios foi um dos que teve a criação de distrito pela equipe do IGTEC

O município de Senhora dos Remédios foi um dos que teve a criação de distrito pela equipe do IGTEC

05/01/2015  - Foto: Ascom/IGTEC

IGTEC é responsável pelo estudo técnico e demarcação de limites para criação de distritos no Estado. Ao todo são 1.680 distritos nos 853 municípios

A base territorial de Minas Gerais teve um acréscimo de 33 distritos criados ao longo de 2014, um trabalho exclusivo do Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC), previsto em lei. O Estado tem agora em seus 853 municípios um total de 1.680 distritos.

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 37 de 2005, para que seja criado um novo distrito é preciso seguir alguns critérios: eleitorado maior que 200 eleitores e povoado com, ao menos, 50 moradias e escola pública. O IGTEC também deve ser contratado para fazer o estudo técnico do memorial descritivo da Lei Municipal dos limites distritais, elaborando o Texto de Lei que será votado pela Câmara Municipal para aprovação da nova localidade. No ano passado, das 27 prefeituras que requereram o trabalho dos engenheiros do IGTEC, 21 tiveram seus distritos votados pelas respectivas Câmaras Municipais e já foram cadastrados na base distrital do Estado.

A diretora de Ciências Geodésicas e Ordenamento Territorial do IGTEC, Aliane Baeta, comenta que em 2014, nos processos de criação de distritos, houve uma característica muito peculiar com o lançamento do Programa Minas Comunica II, do governo estadual. “Os municípios tiveram interesse em levar às comunidades com numerosa população o acesso à telefônica celular, por meio da implantação de antenas conforme estipulado no Programa intitulado Minas Comunica II, que prevê a implantação de antenas em vilas (sedes distritais). Por esse motivo, o IGTEC teve uma quantidade de demanda inusitada para a elaboração dos Estudos Técnicos de Criação de Distritos”, comenta.

Segundo a diretora, o Minas Comunica II utilizou, a princípio, os dados do censo de 2010 feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos quais as sedes distritais, que são as vilas, foram recenseados como áreas urbanas, já se tendo, assim, os dados da população que demandaria sinal de telefonia celular. No entanto, após o censo, o Estado de Minas Gerais criou mais 41 distritos, com povoações que foram, neste período, elevadas a áreas urbanas, na condição de vila. “Assim, O IGTEC informou à Governança Eletrônica da SEPLAG os distritos que foram sendo criados paralelamente à vigência do programa Minas Comunica II, para que essas vilas recém-criadas também pudessem compor a listagem dos distritos contemplados pelo programa”, afirma Aliane Baeta.

Distribuição por regiões

Entre as dez Regiões de Planejamento do Estado, a Norte foi a que mais demandou do IGTEC o estudo técnico para a criação de distritos: em 2014, foram criados dez distritos em cinco municípios. Outros sete distritos foram lançados na base territorial de Minas Gerais pertencentes à Região do Vale do Jequitinhonha/Mucuri. Em seguida, a Região Central teve a criação de mais seis distritos. Seguem as regiões do Vale do Rio Doce e do Sul de Minas com mais três distritos cada uma; Zona da Mata com dois distritos e regiões Centro-Oeste e Noroeste com um distrito cada.

Confira no quadro onde estão os 33 distritos criados em 2014: 

Região de Planejamento: CENTRAL

Município de BALDIM - Distrito de Vargem Grande da Serra - Lei Municipal Nº 1143, de 09/10/2014, Publicada na Imprensa Oficial de Minas Gerais em 24/10/2014;

Município de CATAS ALTAS - Distrito do Morro d’Água Quente - Lei Municipal Nº 460, de 20/10/2014, Publicada na Imprensa Oficial de Minas Gerais em 08/11/2014.

Município de DATAS - Distrito Tombadouro – Lei Municipal Nº 444 de 18/03/2014, publicada em 19/03/2014;

Município de SENHORA DOS REMÉDIOS - Distrito do Japão - Lei Municipal Nº 1414 de 14/04/2014, publicada em 26/04/2014;

Município de ONÇA DE PITANGUI: Distrito de Capoeira Grande - Lei Municipal Complementar Nº 8 de 17/03/2014, publicada em 12/08/2014; Distrito de Jaguara de Minas - Lei Municipal Complementar Nº 10 de 30/06/2014, publicada em 12/08/2014;

Região de Planejamento: CENTRAL OESTE

 Município de SANTO ANTÔNIO DO MONTE - Distrito São José dos Rosas – Lei Municipal Nº 2177 de 20/03/2014, publicada em 22/03/2014;

Região de Planejamento: RIO DOCE

Município de ITANHOMI - Distrito Santa Luzia do Carneiro - Lei Municipal Nº 1648 de 16/09/2013, publicada em 14/02/2014;

Município de SÃO JOÃO EVANGELISTA - Distrito Bom Jesus da Canabrava - Lei Municipal Nº 1454 de 26/09/1913, publicada em 16/01/2014;

Município de TAPARUBA - Distrito São Sebastião de Três Barras - Lei Municipal Nº 438, de 28/08/2014, Publicada na Imprensa Oficial de Minas Gerais em 30/08/2014 e em 16/09/2014;

Região de Planejamento: JEQUITINHONHA/MUCURI

Município de ATALÉIA - Distrito de Tipiti - Lei Municipal Nº 1345 de 04/04/2014, publicada em 30/04/2014; Distrito São Miguel de Ataléia - Lei Municipal Nº 1350, de 15/10/2014, Publicada na Imprensa Oficial de Minas Gerais em 21/10/2014;

Município de UMBURATIBA - Distrito de São Pedro do Pampã - Lei Municipal Nº 577 de 05/06/2014, publicada em 11/06/2014;

Município de ITAMARANDIBA - Distrito Santa Joana - Lei Municipal Nº 2631 de 12/03/2014, publicada em 28/03/2014; Distrito de Dom Serafim, Santa Luzia de Minas e Várzea de Santo Antônio - Lei Municipal Nº 2632 de 12/03/2014, publicada em 28/03/2014;

Região de Planejamento: MATA

Município de BRAZ PIRES - Distrito de Ribeirão de Santo Antônio - Lei Municipal Nº 111 de 12/05/2014, publicada em 16/05/2014;

Município de PIRANGA - Distrito Santo Antônio dos Quilombolas - Lei Municipal Nº 1571, de 14/10/2014, Publicada na Imprensa Oficial de Minas Gerais em 16/10/2014;

Região de Planejamento: NOROESTE DE MINAS

Município de DOM BOSCO Distrito de Santo Antônio do Rio Preto - Lei Municipal Nº 306 de 21/08/2014, publicada em 26/08/2014;

Região de Planejamento: NORTE

Município de SANTA CRUZ DE SALINAS – Distrito Santo Antônio do Itinga - Lei Municipal Nº 366 de 18/03/2014, publicada em 20/03/2014; Distrito Água Boa de Santa Cruz - Município de Santa Cruz de Salinas - Lei Municipal Nº 367 de 18/03/2014, publicada em 20/03/2014;

Município de PAI PEDRO - Distrito de Vila Sudário - Lei Municipal Nº 128/2000 de 31/08/2000, publicada em 12/04/2014;

Município de FRANCISCO DUMONT-  Distrito de Covancas - Lei Municipal Nº 1009 de 7/03/2014, publicada em 12/08/2014;

Município de OLHOS-D’ÁGUA - Distritos de Ribeirão de Santo Agostinho, Três Dias e Pimenta de São Serafim - Lei Municipal Nº 347, de 20/10/2014, Publicada na Imprensa Oficial de Minas Gerais em 22/10/2014;

Município de MIRAVÂNIA - Distritos do Brejão de Miravânia, Panelinhas e Virgínio - Lei Municipal Nº 325, de 01/12/2014, Publicada na Imprensa Oficial de Minas Gerais em 19/12/2014

Região de Planejamento: SUL DE MINAS

Município de MARIA DA FÉ - Distritos Mata do Isidoro, Posses de Maria da Fé e São João de Maria da Fé - Lei Municipal Nº 1513, de 12/09/2014, Publicada na Imprensa Oficial de Minas Gerais em 19/09/2014;



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